Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar os nossos serviços é obrigatório que leia os Termos e Condições de Uso para conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento ou, ainda, caso queira nos dar alguma sugestão ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível no "Fale Conosco" em medicamentosolidario.epharma.com.br/fale-conosco .

Termos e Condições de Uso do Medicamento Solidário
Estes Termos e Condições de Uso (" Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica (" Participante"), e a epharma. (" Medicamento Solidário"), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo Medicamento Solidário através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados " Serviços" e a plataforma pela qual são oferecidos será denominada " Programa Medicamento Solidário do ESG da epharma").

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma Medicamento Solidário. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Ao acessar a Plataforma Medicamento Solidário e antes de se cadastrar como Participante você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade do Medicamento Solidário.
Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do Medicamento Solidário.

Estes Termos e Condições de Uso (" Termo") é instrumento celebrado entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e a epharma – PBM do Brasil ("epharma"), doravante denominadas, em conjunto, como (“Partes”), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pela epharma através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados "Serviços") e a plataforma pela qual são oferecidos será denominada ("Medicamento Solidário").

O Medicamento Solidário poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso site e a leia periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail para você informando acerca dessas alterações.

Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na Plataforma, sendo encontrado no seguinte link: [ medicamentosolidario.epharma.com.br ].

INTRODUÇÃO E INFORMAÇÕES RELEVANTES

  1. A Plataforma Medicamento Solidário é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação ("Programa Medicamento Solidário do ESG da epharma") por parte dos Participantes que pretendem receber doações (“Participante Donatário”).

___1.2. A Plataforma da Medicamento Solidário também permite que Participantes que pretendam realizar doações (“Participante Doador”) no Programa Medicamento Solidário também efetuem os respectivos cadastros para realizar essa ação.

______1.2.1. A doação será feita em valor monetário, entretanto o Participante Donatário receberá uma autorização representativo da somatória dos valores doados para a sua Campanha e que será utilizado para a aquisição em uma das farmácias credenciadas da epharma no Programa Medicamento Solidário ao qual se destina a Campanha.

___1.3. Através do Programa Medicamento Solidário, os Participantes podem acessar informações relevantes, como: (i) o total de doações recebidas pelos Participantes Donatários; e (ii) a quantidade já doada pelos Participantes Doadores.

______1.3.1. O acesso a essas informações requer um cadastro prévio na Plataforma do Programa Medicamento Solidário, onde os Participantes podem gerenciar suas contribuições por meio do Medicamento Solidário, uma conta virtual fornecida pela epharma.

___1.4. Os formulários fornecidos pela epharma em seu website medicamentosolidario.epharma.com.br devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.

___1.5. O suporte ao usuário, abrangendo questões técnicas e operacionais, será prestado diretamente pela epharma e seus colaboradores, por telefone ou outros meios indicados no website, podendo acarretar custos de comunicação.

______1.5.1. Em caso de necessidade de suporte por telefone, o Participante arcará com as despesas de chamadas locais ou de longa distância.

______1.5.2. Adicionalmente, a epharma disponibilizará suporte gratuito por e-mail ou chat online, acessíveis através de seu site.

___1.6. É vedado aos Participantes representar a epharma ou falar em seu nome. Qualquer dúvida, pedido de suporte ou comunicação relacionada ao serviço deve ser direcionada exclusivamente ao suporte ao cliente da epharma.
SERVIÇOS

2. A epharma é responsável pela administração das doações na Plataforma do Programa Medicamento Solidário, o que inclui a gerência, o registro de contribuições entre os Participantes, e a emissão da autorização, além de fornecer os recursos necessários para a criação e participação em Campanhas de doação, conforme estabelecido neste Termo.

___2.1. Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios materiais necessários para acessar a Plataforma Medicamento Solidário, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.

___2.2. Qualquer doação deve ser feita usando um método de pagamento que esteja no nome do Participante Doador ou, no caso de entidades jurídicas, por alguém autorizado a fazê-lo.

___2.3. Os Participantes Donatários não receberão os valores arrecadados em suas Campanhas em forma de dinheiro ou crédito em contas bancárias. A liberação das doações ocorrerá exclusivamente por meio de autorização via sistema epharma, que serão emitidos de acordo com os valores acumulados, e poderão ser utilizados para a compra dos medicamentos nas farmácias credenciadas da epharma. Essas liberações estarão disponíveis no site da Plataforma Medicamento Solidário, assegurando que os Participantes Donatários adquiram os medicamentos necessários conforme as doações recebidas.

___2.3.1. O Participante Donatário ao aceitar o presente Termo declara de forma inequívoca que compreende que o receberá apenas uma autorização vinculada ao seu número de CPF para retirada do medicamento em uma farmácia credenciada e não receberá nenhum valor em pecúnia.

___2.4. Para a viabilização da arrecadação dos recursos para a conversão em autorização para o Participante Donatário pelo Medicamento Solidário, ao aceitar estes Termos, o Participante Donatário concede poderes suficientes ao Medicamento Solidário com a finalidade exclusiva de coletar os recursos em nome do Participante Donatário.

___2.5. Todos os recursos coletados serão apresentados para a conferência do Participante Donatário, descontados os valores referentes às tarifas cobradas do Participante Donatário, como especificado neste Termo.
CADASTRO DE PARTICIPANTES/CADASTRO PARA APORTE


___3.1. Apenas podem se cadastrar na Plataforma Medicamento Solidário (i) pessoas físicas absolutamente capazes; (ii) as demais pessoas físicas que estejam devidamente representadas, na forma prescrita em lei; e (iii) as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal.

___3.2. Para acessar e utilizar os Serviços da Plataforma Medicamento Solidário, incluindo realizar ou receber doações, é necessário completar o cadastro no Site fornecendo login, senha e as informações solicitadas no formulário específico.

___3.3. O processo de doação pode incluir análise do cadastro, verificação das informações do Participante e procedimentos de conheça seu cliente (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro.

___3.4. São condições indispensáveis para a validade do cadastro:
Pessoas Físicas: (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou, quando menor de 18 anos, estar legalmente representada, na forma da lei; (ii) possuir CPF ativo; e (iii) possuir um comprovante de endereço para apresentar à epharma quando solicitado; ou
Pessoas Jurídicas: (i) estar estabelecida no Brasil; (ii) possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ; (iii) possui comprovante de endereço de sua sede para apresentar à epharma quando solicitado; e (iv) ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.

___3.5. Os Participantes deverão preencher com precisão o formulário de identificação, sendo responsáveis pela veracidade e atualização das informações.

___3.6. O cadastro, caso venha a ser requerido pela epharma e realizado pelo Participante, incluirá dados que o vinculem às Doações das quais participe, seja na qualidade de Participante Doador, seja na qualidade de Participante Donatário.

___3.7. Para que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Medicamento Solidário como pessoas físicas, deverão fornecer à epharma e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; (v) data de nascimento; (vi) telefone; e (vii) localização e endereço; e (viii) senha.

___3.8. É proibido manter mais de um cadastro por Participante na plataforma. Caso isso ocorra, a epharma pode inabilitar todos os cadastros relacionados sem necessidade de notificação.

______3.8.1. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por apenas um Participante, a epharma se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma Medicamento Solidário.

___3.9. O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma Medicamento Solidário por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.

___3.10. É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo sobre a epharma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.

___3.11. A epharma reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados cadastrais e a situação financeira dos Participantes como medida de segurança e confiabilidade dos registros e transações, tendo em vista a natureza do Serviço e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Medicameto Solidário.

___3.12. Caso haja informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito por parte do Participante, a epharma poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Medicamento Solidário, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

___3.13. O Participante compromete-se a notificar a epharma imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela epharma na Plataforma Medicamento Solidário, a respeito de irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma Medicamento Solidário, a esta, à epharma ou a terceiros.

___3.14. A transferência de cadastro entre Participantes é estritamente proibida.

___3.15. Ao seu exclusivo critério, a epharma poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
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undefined___3.16. A epharma se reserva o direito de não permitir novo cadastro de Participantes cujos cadastros que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma Medicamento Solidário.undefined
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undefined___3.17. A epharma se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma Medicamento Solidário, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, na hipótese em que sejam constatadas irregularidades no uso da Plataforma Medicamento Solidário por parte do Participante.undefined
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undefined___3.18. Ao aceitar estes termos, o Participante reconhece sua responsabilidade pelo cadastro e pelas informações fornecidas, sem imputar à epharma ou à Plataforma Medicamento Solidário qualquer responsabilidade por informações desatualizadas, inexatas ou falsas.undefined
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UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MEDICAMENTO SOLIDÁRIO
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undefined___4.1. A epharma disponibiliza aos usuários da Plataforma Medicamento Solidário um sistema tecnológico destinado à organização de financiamentos coletivos de medicamentos (crowdfundings). A responsabilidade da epharma limita-se ao correto funcionamento e disponibilidade da Plataforma Medicamento Solidário e suas funcionalidades, conforme estabelecido neste documento.undefined
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undefined______4.1.1. A epharma ainda não possui qualquer responsabilidade acerca de questões relativas à dispensação de medicamentos que deverá ocorrer mediante a escolha do Participante Donatário para a utilização do seu Voucher, quando este for gerado, da rede de farmácia disponível para tanto.undefined
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undefined___4.2. Por ocasião do registro na Plataforma Medicamento Solidário, os Participantes afirmam ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos e Condições aqui dispostos, comprometendo-se a utilizar os Serviços disponibilizados conforme estas diretrizes.undefined
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undefined___4.3. O Participante se obriga a empregar as funcionalidades da Plataforma Medicamento Solidário em conformidade com a lei, ética, moral e bons costumes, agindo sempre com boa-fé, e afirmando a veracidade de todas as informações que forem disponibilizadas.undefined
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undefined___4.4. O Participante reconhece que a epharma concede, por meio deste termo, uma licença de uso não transferível e não sublicenciável da Plataforma Medicamento Solidário, exclusiva para uso pessoal e intransferível, válida em território nacional e internacional, enquanto mantiver sua adesão aos presentes Termos, sendo proibido qualquer uso fora do escopo aqui definido.undefined
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undefined___4.5. O Participante é responsável por adquirir e manter os recursos necessários para acessar a Plataforma Medicamento Solidário, incluindo, sem limitação, um dispositivo compatível e acesso à internet. A epharma se responsabiliza exclusivamente por manter a disponibilidade da plataforma de acordo com estes termos.undefined
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undefined___4.6. O acesso e uso da Plataforma Medicamento Solidário estão condicionados ao prévio cadastro do Participante e ao estrito cumprimento das disposições contidas neste documento.undefined
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undefined___4.7. O Participante Donatário, ao criar uma Campanha na Plataforma Medicamento Solidário, deve seguir as diretrizes estabelecidas no neste Termo e fornecer informações detalhadas e fidedignas sobre a Campanha sob sua total responsabilidade.undefined
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undefined______4.7.1. O Participante Donatário concede permissão para que a epharma publique e disponibilize no site as informações da Campanha, incluindo descrição, objetivos e demais informações requeridas.undefined
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undefined______4.7.2. É imprescindível que o Participante Donatário obtenha consentimento prévio de todas as pessoas retratadas em qualquer imagem ou vídeo utilizado na Campanha, caso aplicável, se não forem exclusivamente dele.undefined
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undefined______4.7.3. A responsabilidade pelo uso não autorizado de imagens e vídeos é exclusiva do Participante Donatário, podendo resultar no cancelamento da Campanha e no reembolso dos valores aos Participantes Doadores, após dedução das taxas de serviço, ficando estes últimos habilitados a procurar reembolso do Participante Donatário pelo saldo remanescente.undefined
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undefined______4.7.4. O Participante é responsável por assegurar que todo o material visual, incluindo imagens e vídeos, esteja apto para a divulgação pública, respeitando as normas de decência e legalidade. Conteúdo inapropriado poderá resultar no cancelamento da Campanha e na suspensão ou exclusão da conta do usuário na Plataforma Medicamento Solidário, a critério exclusivo da epharma.undefined
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undefined___4.8. A epharma reserva-se o direito de bloquear a criação de Campanhas duplicadas ou substancialmente similares, a fim de evitar a concorrência entre Campanhas com objetivos idênticos, mantendo a integridade e singularidade das iniciativas na Plataforma Medicamento Solidário.undefined
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MEIOS DE PAGAMENTO
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undefined___5.1. O Medicamento Solidário permitirá que as doações sejam efetuadas às Campanhas pelos seguintes Meios de Pagamento:undefined
undefined_________ a) Cartão de crédito e PIX. undefined
undefined_________ b) Pagamentos internacionais ou no exterior; eundefined
undefined_________ c) Boleto bancários.undefined
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undefined______5.1.1. Todos os Meios de Pagamento utilizados na Plataforma Medicamento Solidário são geridos por parceiros Doare, não sendo o Medicamento Solidário responsável por eventuais falhas durante o processamento das transações de pagamento.undefined
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undefined______5.1.2. Para a utilização dos referidos Meios de Pagamento, o Participante Donatário deverá observar as regras e taxas dos parceiros do Doare, além deste Termo.undefined
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undefined___5.2. Para a utilização dos Meios de Pagamento referidos no item 5.1, o Participante Doador deverá observar as seguintes regras:undefined
undefined_________ a) Pix: [informar como procederá] undefined
undefined_________ Taxa é de 2,9% + R$ 0,25 por cada doação e aprovação no cartão de crédito e PIXundefined
undefined_________ b) Cartão de crédito: [informar como procederá]undefined
undefined_________ Taxa de 2,9% + R$ 0,25 por cada doação com pagamentos internacionais undefined
undefined_________ c) Boleto de pagamento: [informar como procederá]undefined
undefined_________ Valor de R$ 2,40 por cada doação e aprovação no boleto bancárioundefined
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undefined___5.3. A conta de pagamento referida no subitem “b” do item 5.2. será uma conta de pagamento simplificada e de movimentação restrita de titularidade do Participante Doador.undefined
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undefined______5.3.1. A conta de pagamento terá a sua movimentação restrita à transferência de recursos para as Campanha hospedadas na Plataforma Medicamento Solidário, não sendo possível que o Participante Doador realize transações de pagamento para outras finalidades.undefined
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undefined______5..3.2. Para a realização da transação de pagamento, o Medicamento Solidário disponibilizará ao Participante Doador um meio de transferência dos recursos de sua conta de pagamento.undefined
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undefined______5.3.3. O Participante Doador poderá verificar o histórico de suas movimentações na Conta Medicamento Solidário, conforme disposto no item 1.3 destes Termos.undefined
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undefined______5.3.4. Na hipótese de cancelamento do cadastro do Participantes Doador na Plataforma Medicamento Solidário, o Participante Doador deverá informar o Medicamento Solidário para fins de transferência dos recursos mantidos em sua conta de pagamento, que será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de cancelamento do cadastro.undefined
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undefined______5.3.5. O Participante Doador será o único responsável pelas transações de pagamento realizadas a partir de sua conta de pagamento.undefined
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undefined______5.3.6. O Participante declara e reconhece que as transações de Aportes podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado (“undefinedTarifas de Pagamento”), de modo que o saldo de moeda eletrônica constante na conta de pagamento pré-paga do Participante Doador poderá ser menor do que o valor efetivamente aportado.undefined
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undefined___5.4. O Participante declara que, quando forem utilizados os Meios de Pagamento, os parceiros prestadores de serviço do Medicamento Solidário responsáveis pela gestão dos Meios de Pagamento poderão cobrar tarifas do Participante Doador, descontando-as das transações de pagamento realizadas, cabendo aos Participantes se cientificarem sobre as tarifas praticadas pelos parceiros do Medicamento Solidário.undefined
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undefined___5.5. Quando o Meio de Pagamento utilizado pelo Participante Doador for o boleto bancário, caso este não seja pago pelo Participante Doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante Doador.undefined
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undefined___5.6. As doações realizadas via Pix serão creditados à Campanha do Participante Donatário.undefined
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undefined___5.7. Eventuais custos decorrentes da utilização de Meios de Pagamento para a realização de doações, caso aplicável, serão suportados pelo Participante Doador.undefined
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undefined___5.8. Ao realizar doações para Campanhas, com a utilização de qualquer funcionalidade disponível na Medicamento Solidário, conforme o caso, o Participante indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido, conforme aplicável.undefined
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undefined___5.9. O Participante desde já autoriza o Medicamento Solidário, ou o terceiro aplicável, que pode ser o parceiro prestador de serviços de pagamento do Medicamento Solidário ou outro, a realizar o estorno e cancelamento das doações realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, desde que devidamente fundamentados, sempre mediante concordância prévia e por escrito do Medicamento Solidário.undefined
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undefined______5.9.1. O Participante autoriza, ainda, em caso de solicitação de devolução/estorno de valores devidamente fundamentada, que se proceda da seguinte forma: (i) caso a doação tenha sido efetuada por meio de boleto bancário, o Participante Doador deverá indicar a conta para que se proceda a devolução/estorno; (ii) caso a doação tenha sido efetuada por meio de cartão de crédito, o Participante Doador terá a devolução/estorno neste mesmo cartão. Em todos os casos o Participante Donatário autoriza o Medicamento Solidário a debitar, dos valores devolvidos/estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.undefined
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undefined___5.10. Qualquer contestação de transações de pagamento efetuadas por intermédio de parceiros prestadores de serviços do Medicamento Solidário deverá ser tratada diretamente entre os Participantes e o respectivo parceiro, não recaindo sobre a Medicamento Solidario qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma responsável por processar o pagamento.undefined
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REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES PARA CAMPANHAS
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undefined___undefined6.1. As doações para as Campanhas hospedadas na Plataforma Medicamento Solidário devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos, regras e diretrizes estabelecidos neste Termo, assim como em quaisquer outros documentos ou informações fornecidos ou divulgados pela epharma periodicamente.undefined
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undefined___undefined6.2. Potenciais Participantes Doadores terão acesso, por meio do site, às Campanhas ativas, que incluem descrições detalhadas, objetivos de arrecadação, montantes já obtidos e outras informações cruciais, permitindo que os doadores façam escolhas informadas ao contribuir.undefined
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undefined___undefined6.3. Dentro de cada perfil de Campanha, os visitantes encontrarão um botão denominado “Quero Doar”, que, ao ser selecionado, direciona o usuário a uma página de cadastro onde deverão ser fornecidas as informações necessárias para o processamento da doação.undefined
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undefined______undefined6.3.1. Ao selecionar o botão “Quero Doar”, o Participante Doador será direcionado a uma página no Site contendo o formulário de identificação e cadastro, na qual deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las a epharma para fins de efetuação de seu cadastro e liberação dos Meios de Pagamento.undefined
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undefined______undefined6.3.2. No formulário referido no item 6.3.1, o Participante deverá informar os dados requeridos, em conformidade com o disposto neste Termo.undefined
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undefined___undefined6.4. Uma vez completado o cadastro e efetuada a doação, o Participante Doador receberá um e-mail de confirmação daundefinedDoare, contendo detalhes relevantes da transação e instruções adicionais, caso aplicáveis, especialmente em casos de pagamentos via boleto bancário.undefined
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undefined___undefined6.5. Os Participantes Doadores que realizarem doações que individualmente, ou em agregado, atinjam valores superiores a R$ 50.0000,00 (cinquenta mil reais) dentro de um único mês estarão sujeitos a procedimentos mais rigorosos de cadastro, verificação, e/ou KYC (undefinedKnow Your Costumer), sendo que as doações poderão ser estornadas caso a Doare entenda pertinente.undefined
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undefined___undefined6.6. É permitida a realização de doações parceladas, devendo o Participante Doador, para tal, selecionar a respectiva opção de pagamento disponível na Plataforma Medicamento Solidário.undefined
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undefined___undefined6.7. O Participante Doador tem o direito de solicitar o cancelamento de sua doação dentro de um prazo de 21 (vinte e um) dias desde a data de transação, observando-se também as condições para estornos ou cancelamentos de doações efetuadas de forma irregular ou contrárias a estes Termos.undefined
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undefined___undefined6.8. Ambas as partes envolvidas em transações na Plataforma Medicamento Solidário são responsáveis pelo cumprimento de suas respectivas obrigações fiscais. Especificamente, doações podem estar sujeitas ao ITCMD e a obrigações acessórias determinadas por legislação aplicável. As partes devem assegurar a conformidade com tais obrigações, eximindo a epharma de qualquer responsabilidade tributária relacionada a transações efetuadas na plataforma.undefined
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RECEBIMENTO DE DOAÇÕES E LIBERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR O MEDICAMENTO
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undefined___undefined7.1. As doações realizadas para Campanhas na Plataforma Medicamento Solidário serão administradas pela epharma para garantir que o Participante Donatário consiga retirar o medicamento necessario em uma farmácia credenciada pela epharma.undefined
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undefined___undefined7.2. Os tempos para o recebimento e registro dos fundos pela epharma variam conforme o método de pagamento escolhido pelo Participante Doador e podem ser influenciados por verificações adicionais necessárias.undefined
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undefined___undefined7.3. O Participante Donatário, para acessar os recursos arrecadados, deverá solicitar através da Plataforma Medicamento Solidário, após o que receberá uma autorização correspondentes ao montante disponível em sua conta, destinados exclusivamente para a aquisição dos medicamentos especificados junto as redes de farmácias credenciadas para tanto.undefined
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undefined______undefined7.3.1. Todo valor doado a maior do que o necessário para a aquisição do medicamento será automaticamente revertido para o Programa Medicamento Solidário e será utilizado para a manutenção deste.undefined
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undefined___undefined7.4. Os fundos arrecadados ficarão disponíveis para solicitação de retirada na forma de autorização pelo Participante Donatário dentro de um período de 90 (noventa) dias após a conclusão da Campanha.undefined
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undefined___undefined7.5. Após solicitação de retirada, o Participante Donatário receberá um e-mail de confirmação com instruções detalhadas para a validação e utilização da autorização correspondente..undefined
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undefined___undefined7.6. As taxas e custos associados à emissão e utilização da autorização serão de responsabilidade do Participante Donatário.undefined
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undefined___undefined7.7. A epharma reserva-se o direito de cancelar, reter ou estornar valores doados em caso de detecção de irregularidades, fraudes, estornos, erros de processamento ou outras infrações às condições estabelecidas nestes Termos.undefined
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undefined___undefined7.8. Em circunstâncias de fraude não imputáveis à epharma esta poderá recorrer à cobrança dos Participantes Doadores pelos custos decorrentes do cancelamento ou estorno das doações.undefined
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undefined___undefined7.9. Se irregularidades forem identificadas após uma retirada por um Participante Donatário, a epharma poderá efetuar a cobrança dos valores indevidamente liberados, empregando todos os meios de cobrança permitidos pela legislação.undefined
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undefined______undefined7.9.1. Em caso de não pagamento desses valores, a epharma poderá acionar os meios legais de cobrança disponíveis, incluindo a notificação aos órgãos de proteção ao crédito.undefined
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undefinedCLÁUSULA 8undefined
TAXAS, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADESundefined
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undefined___undefined8.1. A Plataforma Medicamento Solidário, operada pela epharma, permite transações de pagamento entre Participantes para financiar Campanhas de doações para medicamentos. Com o objetivo de assegurar a eficácia e segurança dessas Campanhas, a epharma impõe certas restrições aos Participantes.undefined
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undefined___undefined8.2. Durante a utilização do site, da Plataforma Medicamento Solidário ou dos Serviços fornecidos pela epharma, assim como nas interações entre Participantes, estes devem abster-se de::undefined
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undefined______I. Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pela epharma e disponibilizadas aos Participantes;undefined
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undefined______II. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;undefined
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undefined______III. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja da epharma ou de terceiros;undefined
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undefined______IV. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;undefined
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undefined______V. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas a epharma, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;undefined
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undefined______VI. Utilizar a Plataforma Medicamento Solidário para a realização de Doações com objetivo de simulação;undefined
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undefined______VII. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;undefined
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undefined______VIII. Não cooperar com a epharma em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Campanhas;undefined
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undefined______IX. Realizar contribuições para Campanhas sem utilizar a Plataforma Medicamento Solidário;undefined
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undefined______X. Utilizar a Plataforma Medicamento Solidário para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens ou serviços – caso os Participantes, embora proibidos de fazê-lo, venham oferecer eventuais contrapartidas aos Participantes Doadores, tais contrapartidas não serão de responsabilidade da epharma;undefined
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undefined______XI. Utilizar a Plataforma Medicamento Solidário para fins que, a julgamento da epharma, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma Medicamento Solidário, sendo que, nestas circunstâncias, Campanhas poderão ser interrompidas ou encerradas a critério da epharma;undefined
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undefined______XII. Utilizar a marca da epharma ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; eundefined
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undefined______XII. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, Worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços da epharma.undefined
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undefined___undefined8.3. A epharma reserva-se o direito de, a seu critério e sem notificação prévia, excluir ou suspender qualquer Campanha, conteúdo ou dado inserido pelo Participante que viole a legislação, estes Termos ou quaisquer políticas da epharma, até que a situação seja esclarecida..undefined
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undefined___undefined8.4. O Participante assume total responsabilidade perante a epharma e terceiros pelo não cumprimento das obrigações e condições estipuladas nestes Termos.undefined
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PRAZOS E RESCISÃO
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undefined___undefined9.1. Este Termo entra em vigor imediatamente após o aceite pelo Participante, concretizado no momento do cadastro na Plataforma Medicamento Solidário e permanecerão válidos por prazo indeterminado.undefined
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undefined___undefined9.2. Tanto os Participantes quanto a epharma podem rescindir estes Termos a qualquer momento, sem penalidades, utilizando os procedimentos especificados no site da Plataforma Medicamento Solidário.undefined
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undefined___undefined9.3. A violação de quaisquer obrigações estipuladas nestes Termos, a ocorrência de situações legais adversas como falência ou insolvência de qualquer das partes, ou a impossibilidade de continuar a prestação dos Serviços devido a caso fortuito ou força maior, resultará na rescisão destes Termos.undefined
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undefined___undefined9.4. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da epharma de receber as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de receber a indenização porventura devida pelo Participante.undefined
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undefined___undefined9.5. O Participante pode solicitar o encerramento de sua conta na Plataforma Medicamento Solidário a qualquer momento, seguindo as diretrizes de cancelamento especificadas no Site.undefined
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undefined___undefined9.6. Antes da conclusão do cancelamento de cadastro, o Participante Donatário deve solicitar a retirada de todos os fundos da Campanha ou estes serão devolvidos aos Participantes Doadores.undefined
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undefined___undefined9.7. Todos os débitos pendentes com a epharma devem ser quitados antes de qualquer pedido de encerramento de conta ser efetivado.undefined
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undefined___undefined9.8. Em casos excepcionais ou em decorrência de requisições judicial, a epharma poderá suprimir o acesso público à referida Campanha.undefined
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undefined___undefined9.9. Uma Campanha pode ser finalizada ou removida nas seguintes condições:undefined
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undefined______a) undefinedEncerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Campanha por sua própria iniciativa quando atingir 50% (cinquenta por cento) do valor total da Campanha e ter acesso ao valor correspondente como autorização vinculada ao CPF para realizar a aquisição do medicamento, devendo, neste caso, arcar com o restante do vaor total do medicamento. Campanhas encerradas não recebem doações adicionais, mas ainda são visíveis no site.undefined
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undefined______b) undefinedEncerramento pela epharma: uma Campanha poderá ser encerrada pela epharma, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos, ou a requerimento das autoridades competentes;undefined
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undefined______c) undefinedExclusão pelo Participante: uma Campanha poderá ser excluída, de forma a não ser mais visível no site, através de solicitação do Participante Donatário, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada, cabendo a epharma aprovar ou não a referida solicitação; eundefined
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undefined______d) undefinedExclusão pela epharma: uma Campanha poderá ser excluída pela Plataforma Medicamento Solidário, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições deste Termo, ou a requerimento das autoridades competentes.undefined
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undefined___undefined9.10. Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataforma Medicamento Solidário ,mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Campanha, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério da epharma, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar Doações por meio da Plataforma Medicamento Solidário.undefined
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undefined___undefined9.11. Após o encerramento de uma Campanha, os dados permanecerão acessíveis na Plataforma Medicamento Solidário, mas novas doações não serão aceitas. Fundos não retirados permanecerão associados à conta da Campanha específica do Participante Donatário.undefined
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DISPOSIÇÕES GERAIS
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undefined___undefined10.1. Nenhuma das partes poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.undefined
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undefined___undefined10.2. undefinedEnvio de Informações. O Participante expressamente aceita que a epharma e qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre os Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros da epharma e novidades no Site.undefined
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undefined______undefined10.2.1. Sem prejuízo do disposto no item 10.2, caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens de natureza comercial, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço apropriado para a desabilitação do recebimento na mensagem enviada pela epharma.undefined
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undefined___undefined10.3. undefinedAcordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, considerados partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.undefined
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undefined___undefined10.4. undefinedCaráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.undefined
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undefined___undefined10.5. undefinedIndependência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.undefined
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undefined___undefined10.6. undefinedRenúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições estabelecidas neste Termo não configurará renúncia de quaisquer direitos previstos neste instrumento nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.undefined
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undefined___undefined10.7. undefinedTolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados neste Termo, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o conteúdo aqui convencionado e previsto.undefined
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undefined___undefined10.8. undefinedRelacionamento entre as Partes. As Partes declaram que atuam de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.undefined
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undefined___undefined10.9. undefinedAusência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.undefined
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undefined___undefined10.10. undefinedPropriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Medicamento Solidário e desenvolvidos pela epharma, são de e permanecerão como única e exclusiva propriedade da epharma, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre tais direitos.undefined
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undefined___undefined10.11. A epharma, como única e exclusiva proprietária do Progrma Medicamento Solidário, reserva a si os seguintes direitos:undefined
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undefined______undefinedI. undefinedFazer referência através de todos os meios que entender cabíveis a toda e qualquer Campanha criada na Plataforma Medicamento Solidário, fazendo uso de todos os textos, imagens e demais dados relativos à respectiva Campanha, sem necessitar de prévia autorização dos seus criadores;undefined
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undefined______undefinedII. Ao seu exclusivo critério, desde que em observância à legislação vigente e aos termos previstos neste instrumento, criar anúncios publicitários, seja por meio de mídia física ou digital, visando a impulsionar e propagar as Campanhas criadas na Plataforma Medicamento Solidário; eundefined
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undefined______undefinedIII. Conservar todos os dados fornecidos pelos Participantes, bem como os dados relativos às Campanhas criadas na Plataforma Medicamento Solidário, pelo tempo necessário para atender às suas obrigações legais e regulatórias. undefined
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undefined___undefined10.12.undefinedLei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.undefined
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undefined___undefined10.13.undefinedForo. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.undefined
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undefinedANEXO I - INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕESundefined
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undefined___I. Plataforma Medicamento Solidário: Plataforma desenvolvida pela epharma, disponível nos principais navegadores;undefined
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undefined___II. Meios de Pagamento: meio de pagamento disponibilizado na Plataforma Medicamento Solidário via Doare para fins de recebimento de doações para as Campanhas. Os meios de pagamento consistem em (i) Pix; (ii) Cartões de crédito; ou (iii) Boleto bancário;undefined
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undefined___III. Participante: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Medicamento Solidário tanto como doador para uma Campanha, sendo qualificada como Participante Doador nestas circunstâncias, quanto como donatário de uma Campanha, sendo qualificado como Participante Donatário nesta condição; undefined
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undefined___IV. Plataforma Medicamento Solidário: é o conjunto de recursos tecnológicos oferecidos pelo epharma aos Participantes, com o intuito de permitir a realização de doações e a abertura e gestão de Campanhas;undefined
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undefined___V. Conta Medicamento Solidário: é a Conta criada pelo Participante para utilização da Plataforma Medicamento Solidário, seja como Participante Doador, ou como Participante Donatário.undefined
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undefined___VI. Política de Privacidade: é a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados da epharma, disponível na Plataforma Medicamento Solidário;undefined
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undefined___VII. Retirada: é o recolhimento de recursos armazenados em Contas de titularidade do Participante Donatário vinculadas a Campanhas, realizada mediante emissão da autorização para utilização na compra dos medicamentos em farmácias;undefined
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undefined___VIII. Serviço: é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo epharma para a viabilização de Campanhas por intermédio da Plataforma Medicamento Solidário, incluindo a realização de Aportes e doações, a gestão de Contas Medicamento Solidário e as demais atividades oferecidas pelo epharma no âmbito da Plataforma Medicamento Solidário.undefined
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undefined___IX. Site: página de internet disponibilizada pelo epharma a fim de viabilizar a utilização da Plataforma do programa Medicamento Solidário, atualmente aundefinedundefinedundefinedwww.medicamentosolidario.epharna.com.brundefinedundefined
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undefined___X. Campanhas: campanha criada pelo Participante Donatário, vinculado a uma Conta, para fins de recebimento de recursos decorrentes de doações realizadas por Participantes Doadores, com a disponibilização para posterior Retirada através de Autorização oferecida ao Participante Donatário, de acordo com as condições previstas nestes Termos.undefined
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undefinedANEXO II - TAXASundefined
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Será feita uma cobrança, conforme as taxas abaixo descritas, sobre cada doação confirmada pelo meio de pagamento da Doare. undefined
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  • Cartão de crédito e PIX: taxa de 2,9% em cima do valor doado somado a R$ 0,25 por cada doação efetuada.
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  • Boleto bancário: taxa no valor de R$ 2,40 por cada doação.
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  • Pagamentos internacionais: taxa de 2,9% em cima do valor doado somado a R$ 0,25 por cada doação efetuada.
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